(DOC. VP 240.9040.1161.5557)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Não configurada. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fração. Proporcionalidade. Arrependimento posterior. Não caracterizado. Agravo desprovido.

1 - As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. 2 - Considerando que houve autorização para a entrada no lote e que os agentes sequer precisaram ingressar na residência da agravante, não há de se falar em violação de domicílio. 3 - Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem seria necessário o revolvimento do conjunto fático

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