(DOC. VP 240.8261.2972.7180)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Recurso especial de que não se conheceu. Indeferimento da petição inicial. Ausência de impugnação de fundamento suficiente à manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno manejado contra a decisão pela qual neguei conhecimento ao Recurso Especial interposto pelo ora agravante. 2 - Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento contra a decisão que, em Ação Civil por improbidade administrativa, recebeu a petição inicial. Proveu-se o referido Recurso. O Recurso Especial daí interposto, por alegada violação dos arts. 11 e 17, § 8 da Lei 8.429/1992 não foi admitido, o que deu origem ao Agravo, do qual se conheceu para não se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote