(DOC. VP 240.8261.2804.5151)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Câncer. Tratamento. Cobertura. Reembolso. Inexistência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Natureza do rol da ans. Irrelevância. Tomografia computadorizada e exame imuno-histoquímico. Custeio. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 2 - No caso de tratamento oncológico, há apenas uma diretriz na resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para o custeio de medicamentos, motivo pelo qual é irrelevante a discussão da natureza taxativa ou exemplificativa do rol de proce

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