(DOC. VP 240.8261.2754.0240)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Requisitos da responsabilidade civil. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Município de Ribeirão Preto e outro, decorrente de alegado erro médico que teria levado a óbito a filha dos autores. 2 - A partir da análise do acórdão recorrido, verifica-se a ausência de prequestionamento dos arts. 402, 927, 948, do CC/2002. Com efeito, o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que n

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