(DOC. VP 240.8261.2739.1713)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com busca e apreensão e habilitação de crédito em inventário. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de cobrança cumulada com busca e apreensão e habilitação de crédito em inventário. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede

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