(DOC. VP 240.8261.2713.2509)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS/difal. Operações realizadas por consumidor final não contribuinte de ICMS. Eficácia da Lei distrital pré-existente. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Súmula 283/STF. Julgado recorrido assentado em fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. III - A análise da argumentação da Recorrente perpassaria necessariamente pelo exame de questões constitucionais - alcance do entendi

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