(DOC. VP 240.8261.2667.9276)

STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Insurgência contra edital de chamada pública. Ausência de indicação de ato de efeitos concretos. Incidência da Súmula 266/STF.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A pretensão mandamental se volta contra lei em tese, atraindo o óbice a que se refere a Súmula 266/STF («Não cabe mandado de segurança contra lei em tese»), na medida em que impugna os critérios estabelecidos em Edital de Chamada Pública, norma genérica e abstrata, que se dirige

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