(DOC. VP 240.8261.2656.4116)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juizo recuperacional. Crédito concursal. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - No caso, verificar se os créditos são concursais, demandaria a necessária incursão na seara fático probatória, uma vez que a instância ordinária não deliberou sobre o tema, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Ausente o prequestionamento da matéria em debate, incide o óbice da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

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