(DOC. VP 240.8261.2635.0989)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de investigação de paternidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Dispotivo constitucional. Violação. Impossibilidade. Abandono da causa. Extinção do feito. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, não houve violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. 2 - Compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos cons

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