(DOC. VP 240.8261.2601.8842)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. ISS. A usência de vício no procecimento administrativo de lançamento, notificação e cobrança complementar. Emprego de mão-de-obra por valores inferiores ao mínimo praticado no mercado. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de inconsistências no laudo pericial. Impossibilidade de análise em recurso espécial. Violação ao art. 14, § 3º, da Lei municipal 13.701/2003, Súmula 280/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugna do. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradiç�

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