(DOC. VP 240.8261.2493.7363)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não verificada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não incidência. Embargos de declaração rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Não se verifica o nítido caráter protelatório dos aclaratórios que autorizaria a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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