(DOC. VP 240.8261.2483.1934)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recebimento em ação de cobrança relativa a mandado de segurança que foi desconstituído. Coisa julgada. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. 1.cuida-se, na origem, de cumprimento individual de sentença proferida nos autos de ação de cobrança em que se buscava o recebimento das parcelas não prescritas decorrentes de direito à incorporação do ale (adicional de local de exercício) aos proventos e pensões reconhecido em mandado de segurança (proc. 0600592- 55.2008.8.26.0053) impetrado pela associação dos oficiais da reserva e reformados da polícia militar do estado de São Paulo (aorrpm).

2 - Conforme consta na decisão agravada, assim julgou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fl. 307): «E nem venham os autores, ora apelantes, argumentar com passagem, que se encontra no acórdão que julgou a apelação interposta na ação de cobrança, pois o fato de inexistir a tríplice identidade, pressuposto da coisa julgada, não implica dizer, que alterado o desfecho do mandado de segurança coletivo, isto não venha a repercutir na coisa julgada que se formou na ação de c

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