(DOC. VP 240.8261.2432.0165)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. CFem. Repasse a municípios.ADI 4.846. Fundamento eminentemente constitucional. Conhecimento da matéria. Impossibilidade.

1 - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. 2 - Agravo interno não provido.

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