(DOC. VP 240.8261.2396.3940)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Transporte interestadual de mercadoria destinada à exportação. Isenção de ICMS em toda a cadeia. Art. 3º, II, e parágrafo único, Lei Complementar 87/1996. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Não obstante o STF tenha decidido no RE 754.917, afetado ao Tema 475, que a imunidade do art. 155, § 2º, X, «a», da CF/88não se estende a operações anteriores à exportação, a Corte Suprema também reconheceu que isenções podem ser estabelecidas pela legislação infraconstitucional. 2 - Nesse contexto, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, conforme o Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II, a isenção do ICMS para produtos destinados ao exterior inclui toda a mo

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