(DOC. VP 240.8261.2383.7566)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Descontos indevidos. Verba de caráter alimentar. Decadência. Prescrição. Ausência de ratificação do recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o particular, em 30/10/2018, ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 169.870,36 (cento e sessenta nove mil, oitocentos e setenta reais e trinta e seis centavos) objetivando a declaração de inexigibilidade de ressarcimento de valores que lhe foram pagos entre novembro de 2002 e outubro de 2007, bem como a devolução a este título. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Nos termos da jurisprudência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote