Carregando…

(DOC. VP 240.8261.2378.7358)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Suficiência da prova havida no processo administrativo disciplinar. Análise impedida pelo óbice da Súmula 7/STJ. Indeferimento motivado. Ausência de prejuízo. Recurso não provido.

1 - Na origem, cuida-se de Ação Anulatória com vistas à invalidação de Processo Administrativo Disciplinar que culminou com a demissão do recorrente por justa causa. Os pedidos foram declarados improcedentes em primeiro grau de jurisdição; e a sentença, mantida em segunda instância. O recorrente, em Recurso Especial, alegou violação do art. 2º, caput e parágrafo único, X, da Lei 9.784/1999 e dos Lei 8.112/1990, art. 153 e Lei 8.112/1990, art. 156, o que, contudo, não foi examina

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote