(DOC. VP 240.8261.2371.6648)

STJ. Processual civil. Fornecimento de medeicamento. Honorários advocatícios. Desprovimento do a gravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença objetivando o levantamento de R$113.492,22 (cento e treze mil, quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos) em favor do executado. Na sentença o processo foi extinto diante da satisfação da obrigação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - De início, não se olvida que esta Corte, no julgamento do Tema 1.076, firmara a seguinte tese: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida

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