(DOC. VP 240.8261.2327.6992)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Proporcionalidade das sanções aplicadas. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Discussão acerca de Resolução da antt. Análise de norma infralegal. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Inexiste violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 3 - No caso, extrai

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