(DOC. VP 240.8261.2326.2675)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Domínio público. Impossibilidade de análise de normas constitucionais. Inviabilizade de exame de Súmulas. Recurso interposto de decisão de medida liminar. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso Especial. 2 - Primeiramente, descabe o Recurso Especial para enfrentamento da alegação de violação a dispositivos constitucionais ─ in casu, arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88─, haja vista que tal matéria é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, devendo, portanto, ser objeto de Recurso próprio, dirigido ao STF. 3 - Por outra via, inadmissível a análise de suposta ofensa à

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote