(DOC. VP 240.8261.2254.8385)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022, III. Erro material. Inexistência. Pretensão de rediscutir o mérito ja apreciado. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - O acórdão embargado assim consignou, ao decidir a matéria (fls. 421-423, grifei): «Porém, em relação à segunda alegação da parte embargante — de que a base de cálculo deve corresponder ao

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