(DOC. VP 240.8261.2195.1120)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 não verificada. Embargos que manifestam mero inconformismo com o resultado do jul gamento. Aplicação do CPC, art. 932, III. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Não se reconhece a violação do CPC, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da Documento eletrônico VDA42993542 assinado eletronicamente nos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote