(DOC. VP 240.8261.2182.5503)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivos de Lei. Ausência de indicação. Divergência jurisprudencial. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Violação de resolução. Conceito. Lei. Não enquadramento.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica com clareza e precisão os dispositivos legais supostamente violados em razão do acórdão recorr ido ou objeto de interpretação divergente (Súmula 284/STF). 2 - É inviável a análise de violação de portarias, circulares, resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas por não estarem inseridas no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, II,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote