(DOC. VP 240.8261.2163.0618)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Militar. Adicional de compensação orgânica. Comprovação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - In casu, o Tribunal de origem, ao tratar da compensação orgânica, expressamente consignou que, de acordo com a prova dos autos, «o autor não é designado para desempenhar suas funções a bordo da aeronave durante o tempo de vôo e sim para exercer suas atividades em terra firme», «quando opera equipamentos óticos e telemétricos.» 2 - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elemen

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