(DOC. VP 240.8261.2133.7380)
STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Honorários advocatícios. Questão decidida anteriormente no âmbito da corte regional. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado concluiu: «A competência interna do STJ é de natureza relativa. Por tal razão, a prevenção supostamente indevida deve ser suscitada até o início do julgamento do Recurso pelo Colegiado ou monocraticamente pelo Relator, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ» (fl. 2.679). Ademais, ficou consignado, entre outros pontos, que o Recurso Especial interposto pela embargante esbarra nos óbices das Súmulas 7/STJ, 283 e 284 do STF. E, nas razõ
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