(DOC. VP 240.8261.2108.8848)
STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Aquisição de veiculo. Defeitos não solucionados. Dano grave ao motor. Superaquecimento. Dano moral. Comprovação. Dispositivo apontado que não constitui imperativo legal apto à desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se admite o recurso especial, por fundamentação deficiente, quando o conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado não é apto a lastrear a tese vertida no apelo. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Ademais, a alteração das conclusões quanto à comprovação dos danos morais demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.Documento eletrônico VDA42995348 assinado eletronicamente
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote