(DOC. VP 240.8260.1909.7652)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Impetração contra decisão monocrática de desembargador. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que inviável a esta Corte conhecer de habeas corpus impetrado contra contra decisão monocrática de Desembargador Relator que não conheceu do prévio writ e ausente a demonstração de interposição de agravo regimenta l para provocar a manifestação do órgão colegiado a respeito da matéria, conforme o disposto no CF/88, art. 105, I, «c». 2 - Agravo regimental não provido.

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