(DOC. VP 240.8260.1581.1369)

STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Padronizado. Solidariedade. Financiamento. Incumbência. União. Tema 1.234/STF.

1 - A instauração do presente Conflito de Competência tem por escopo a definição do Juízo competente para julgamento de Ação cujo mérito envolve o pleito por fornecimento de medicamentos, tratamentos, procedimentos ou materiais constantes das políticas públicas instituídas, padronizados, tais como os presentes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, registrados na Anvisa. 2 - Na hipótese dos autos, há uma peculiaridade a ser considerada. Com efeito, a parte reco

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