(DOC. VP 240.8260.1482.1411)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Desclassificação. Dosimetria. Impetração de habeas corpus de forma concomitante à interposição de recurso especial. Impossibilidade.

1 - Dispõe o novel parágrafo único do CPP, art. 647-Aque « a ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei 14.836, de 2024)". 2 - A inclusão do indigitado dispositivo, a despeito da inovação legal, nada mais fez do que consolidar a previsão, no texto da lei adjetiva, de pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote