(DOC. VP 240.8260.1454.8196)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se constata, prima facie, flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da Súmula 691/STF, tendo em vista que o paciente foi denunciado pelos crimes tipificados nos arts. 2º, § 3º, da Lei 12.850/2013, 155, § 4º, III e IV, 171, 299, 304 e 311 do CP e 1º da Lei 9.613/1998. 3 - Não hav

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