(DOC. VP 240.8260.1380.2300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo de cinco dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 05 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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