(DOC. VP 240.8260.1145.2354)

STJ. Processual civil. Conflito de competência. Embargos de declaração. Contradição (CPC/2015, art. 1.022, I). Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência do alegado vício da contradição, porquanto ausente qualquer incompatibilidade entre as premissas do julgado ou entre elas e a respectiva conclusão. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « a contradição passível de ser sanada na via dos embargos de

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