(DOC. VP 240.8201.2992.6619)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Execução individual de sentença coletiva. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Tema 823 do STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642/RG/STF/AL, fixou a tese de que «os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos» (Tema 823 do STF). 2 - No caso, o acórdão proferido pelo STJ está em sintonia com a jurisprudência firmada pelo ST

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