(DOC. VP 240.8201.2992.0218)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Tratando-se de condenação já transitada em julgado, mostra-se inviável o conhecimento do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus tendente a reapreciar posicionamento exarado por Colegiado estadual. Precedentes. 2 - No caso, o acórdão impugnado transitou em julgado em 4/10/2023. O presente habeas corpus foi impetrado em 23/4/2024, sendo inviável o seu conhecimento. 3 - Agravo regimental improv

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote