(DOC. VP 240.8201.2955.9321)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisã o preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, pode rá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. 2 - No caso, a c ustódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade conc

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