(DOC. VP 240.8201.2950.3460)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Inadmissão do recurso especial por decisão monocrática. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Apelo não conhecido.

1 - A decisão agravada assentou: « A apontada violação aa Lei 7.347/1985, art. 1º, que elenca rol de direitos tutelados pela Ação Civil Pública, bem como aa Lei 9.868/1999, art. 2º, que aponta os legitimados para propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, não enseja o conhecimento do Recurso Especial, já que os dispositivos em tela não possuem comando normativo suficiente para sustentar tese que defende a impossibilidade do exercício de controle concentrado de constituci

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