(DOC. VP 240.8201.2911.6676)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade da administração. Acidente de trânsito. Ressarcimento ao erário. Prescrição qu inquenal contra a Fazenda Pública. Aplicação da Súmula 83/STJ. Ausência de omissão no julgado. Necessidade de aferir fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Na origem, o Recurso Especial foi inadmitido por não ter havido omissão no acórdão recorrido e por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Em seu apelo, o agravante alega contrariedade aos arts. 1º do Decreto 20.910/1932; 206, § 3º, V, do CC; 28 do CTN; 945 do CC; e 1.022 do CPC. 3 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Colegiad

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