(DOC. VP 240.8201.2910.0985)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Ausência dos requisitos objetivos. Unificação de penas. Delito impeditivo. Mudança de entendimento. Aplicação imediata ao processos em trâmite. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turm a sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - O crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso, como

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