(DOC. VP 240.8201.2906.9567)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar para autismo infantil incorporado ao rol da ans. Análise de norma infralegal. Impossibilidade. Danos materiais. Súmula 7/STJ.

1 - É incabível o recurso especial contra eventual violação indireta e reflexa de Lei, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que foge à competência do STJ. 2 - O Tribunal de origem expressamente consignou que o recorrido faz jus ao tratamento pleiteado e ao ressarcimento de danos materiais, conforme as provas juntadas a respeito de sua condição e conforme resolução da ANS. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote