(DOC. VP 240.8201.2898.4173)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Busca domiciliar. Alegada nulidade da diligência. Inocorrência. Fundadas razões. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE 603.616/RO/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 - Na linha do entendimento firmado pela Suprema Corte, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da ex

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