(DOC. VP 240.8201.2816.6417)

STJ. Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral: discussão acerca da possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) quando os valores da condenação da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes, matéria sobre a qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu

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