(DOC. VP 240.8201.2799.3902)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Atenuante do art. 65, III, «d», e 66, do CP. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 231/STJ. Abrandamento do regime carcerário. Impossibilidade. Pena superior a 08 anos de reclusão. Modo fechado. Agravo não provido.

1 - De acordo com o entendimento pacificado neste Superior Tribunal, «quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP» (Súmula 545), o que não ocorreu. No caso, o acusado não confessou nem mesmo parcialmente a prática do delito, uma vez que admitiu, tão somente, ter tido relações sexuais consentidas com a vítima, quando ela já contava com 14 anos de idade, conduta essa que não caracteri

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