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(DOC. VP 240.8201.2792.2717)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal manifesto a justificar o processamento excepcional da impetração. Existência. Pena-base exasperada no dobro acima do mínimo legal sem fundamentação suficiente. Necessário redimensionamento. Manutenção da deci são monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.

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