(DOC. VP 240.8201.2791.2468)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de anulação. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Vício inexistente. Julgamento extra petita. Pretensão recursal que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o provimento judicial, exarado dentro dos limites do pedido, não configura julgamento extra petita, tampouco violação ao princípio da congruência ou da adstrição, porquanto o aludido pedido deve ser i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote