(DOC. VP 240.8201.2776.5576)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Cdhu. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmulas 284/STF. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por vícios construtivos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à primeira controvérsia, com relação ao art. 5º, LV, da CF, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no CF/88, art. 102, III, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse

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