(DOC. VP 240.8201.2755.3709)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação constitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejudicada.

1 - É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). 2 - A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea «a» do permissivo constitucional. 3 - Agravo interno desprovido

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