(DOC. VP 240.8201.2742.0446)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Urp. Valores recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada. Coisa julgada. Rediscussão. Tema afetado em iac. Devolução e sobrestamento do recurso especial no tribunal de origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Esta Corte Superior tem atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão. Nesse se

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