(DOC. VP 240.8201.2731.6870)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. Aplicação de ofício do tema 1.199/STF.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não ser cabível a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado. Conforme preceituam os arts. 1.021 do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo interno. Configura, assim, erro grosseiro a sua interposição. 2 - Apesar de não conhecido o recurso, a aplicação da Lei 14.230/2021, consoante determinou o Supremo Tribunal Federal (STF) quando do julg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote