(DOC. VP 240.8201.2690.6700)

STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de capitais, corrupção passiva, prevaricação, corrupção ativa e falsidade ideológica. Identidade de fundamentos para a prisão preventiva e medidas cautelares aplicadas a corréu. Suficiência das providências mais brandas. Constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2 - No caso, embora graves os supostos delitos imputados, constata-se que as condutas prati

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