(DOC. VP 240.8201.2686.1951)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Dosimetria da pena. Pena pecuniária. Quantum. Proporcionalidade. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Na espécie, a agravante deixou de infirmar, nas razões do recurso especial, os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem entendeu que a pena pecuniária foi estabelecida de forma proporcional. E, consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, « é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «. Outrossim, acerca do valor estabelecido, infirmar a co

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