(DOC. VP 240.8201.2665.8520)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Prisão indevida. Dano moral. Valor indenizatório. Exorbitância não demonstrada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Em regra, não é cabível na via especial a revisão do valor estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, conforme vedação prevista na Súmula 7/STJ. 2 - Ressalte-se que a jurisprudência do STJ admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote